Papéis do vereador: votação do orçamento público; representação do cidadão eleitor, do cidadão contribuinte e do cidadão consumidor; e produção legislativa. Indiscutivelmente, o principal papel da Câmara dos Vereadores é discutir, votar e controlar o orçamento público. É através do orçamento que a representação de vontade da população cidadã controla os atos e ações do poder executivo, vale dizer, do Prefeito e de seus agentes subalternos. A votação do orçamento é a razão de ser do poder legislativo, a origem da existência do parlamento na história da humanidade.
Esta é a principal função da Câmara: aprovar as receitas e as despesas que constituem a programação e execução financeira de governo, que, em verdade, devem traduzir operacionalmente os compromissos assumidos pelos governantes eleitos em suas plataformas de candidatos. Esta responsabilidade de uma Casa Legislativa é tão preponderante que todas, em níveis municipal, estadual e federal, dispõem de tribunais de contas como órgãos auxiliares dos poderes legislativos para bem monitorar e controlar os poderes executivos. Vai muito mal a gestão de governo quando os representantes do povo não compreendem adequadamente a preponderância do orçamento público no exercício do mandato parlamentar. O segundo papel essencial de um vereador é articular e agregar interesses e necessidades, de caráter geral e em busca do bem comum, do povo no exercício de funções diferenciadas como cidadão eleitor, como cidadão contribuinte e como cidadão consumidor.
Como cidadão eleitor, traduzindo em apoio ou crítica às ações de governo que sejam consentâneas ou não à representação outorgada pelas urnas ao chefe do executivo. Os compromissos do candidato devem ser realizados pelo governante eleito. Cabe ao vereador o controle político e administrativo do prefeito. Como cidadão contribuinte, o vereador deve atuar no sentido de que o sistema tributário municipal seja justo e equitativo, considerando as circunstâncias diferenciadas da população na aplicação dos tributos e das políticas públicas conexas. E como cidadão consumidor, o vereador realiza a sua representação na defesa e proteção da população contra os abusos e ganância dos agentes econômicos que exacerbam os seus lucros, aplicando preços injustos e espoliativos.
O terceiro papel essencial do vereador é a produção legislativa, no sentido de aprovar e rejeitar propostas de leis de colegas e do prefeito, e concretizar a sua representação através de projetos de lei de sua autoria que concretizem os seus compromissos assumidos com a população. Vai mal, muito mal o vereador que limita a sua ação parlamentar apenas ao exercício de despachante para superar os entraves burocráticos da administração, normalmente inalcançáveis pelo cidadão comum. Não que ele não o deva fazer em função da ineficiência de governo que pune o cidadão, mas acima de tudo deve lutar para que esses entraves não mais existam, já que “vilanizam” o cidadão e consagram o fisiologismo político da troca de votos.
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