Print Friendly, PDF & Email

A vontade do Estado não é sinônimo de interesse público. Muito menos o é a interpretação casuística de qualquer um de seus agentes. O respeito aos direitos individuais e coletivos — de pessoas físicas e de pessoas jurídicas — tem de ser o compromisso primacial do próprio Estado.

No dia 28 de outubro comemora-se o Dia do Servidor Público, agente imprescindível para a boa gestão em todas as unidades e instituições. No entanto, para efetuar bem o seu trabalho o funcionário público precisa entender o conceito de interesse público, que é muito mais do que um dado a ser definido e equacionado a partir da lógica e da percepção singular de uma autoridade pública, circunstancialmente ocupante de função de poder e de mando. Precisa ser construído, implementado e resolvido a partir das avaliações e das considerações decorrentes e emanadas do Legislativo e da Justiça.

A vontade do Estado não é sinônimo de interesse público. Muito menos o é a interpretação casuística de qualquer um de seus agentes. O respeito aos direitos individuais e coletivos — de pessoas físicas e de pessoas jurídicas — tem de ser o compromisso primacial do próprio Estado. No estado democrático de direito, vivido e perseguido pelo Brasil, não há mais espaço para a defesa de prevalência de difuso e incerto interesse público, visto sob a angulação exclusiva do ente estatal, diante da constitucionalização dos interesses individuais e coletivos muitas vezes bem mais relevantes.

Afinal, o que é interesse público? Serão públicos os interesses representados por eventuais ocupantes do poder em dado momento? O desafio que se coloca para o país é justamente aprender a identificar qual dos interesses é o público, livre do aleijão intelectual e conceptual de vê-los sempre confundidos com os estatais preconizados por seus agentes episódicos.

A descrição romântica, porém totalmente falsa, do fenômeno administrativo consagra a tese, até como lugar comum, de que o agente privado pode fazer tudo, desde que a lei não o proíba, enquanto ao gestor público só compete fazer o que está estritamente previsto em lei.

Nada mais irreal vis-à-vis às circunstâncias da ação administrativa em nosso país. Em verdade, no Brasil, o Estado legisla para si próprio. A Administração Pública dispõe de um direito especial que resulta não da vontade do povo expressa pelo Legislativo, mas de decisões e ações discricionárias formuladas e operadas pelo próprio Executivo.

Não há como se falar em garantias dos direitos individuais na Constituição Cidadã quando a Administração Pública edita as suas próprias normas jurídicas — soi disant administrativas — e julga autonomamente os seus litígios com os administrados.

O propalado princípio da separação dos poderes nada mais é do que a cortina de fumaça que tem permitido ao Executivo ampliar cada vez mais a sua liberdade de ação discricionária, infensa a qualquer controle legislativo e judiciário, vale dizer, controle dos cidadãos. A ação administrativa não se circunscreve à mera aplicação mecanicista da lei. Pelo contrário, em muito a ultrapassa.

Por certo, o agente público não prescinde de lei para agir, mas o faz sempre num campo de ação muito mais amplo do que o previsto na legislação, avançando muito além de suas competências, sob a alegação reiterada de prática de ato discricionário de gestão em contraposição aos atos vinculados. Atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, enquanto os atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha, a critério do decisor.

Ora, o ato discricionário de gestão não pode continuar a ser um espaço de decisão subjetivo, de livre arbítrio, do agente público. Tem que se subordinar à fundamentação de políticas públicas claramente definidas e aprovadas pela sociedade, dentro de regramentos estabelecidos pela Constituição e pela Lei.

A prática do ato discricionário não é um espaço que possibilita ao agente público dar vazão, circunstancialmente, aos seus desejos pessoais, valores e preferências políticas, percepções e julgamentos particularistas ou ideológicos. Somente a submissão do agente público ao império da Constituição e da Lei, reconceptualizando o que o país equivocadamente crê e pratica como ato discricionário de gestão, poderá fazer avançar no Brasil o estado democrático de direito, subordinando efetivamente a Administração Pública à vontade do povo constituído por seus cidadãos.

É preciso conter, assim, os déspotas administrativos, velha praga colonialista e patrimonialista de nossa história, entulho e escombro da resistente cultura estatal autoritária brasileira. Não há dúvidas de que no Brasil o operador da política, o burocrata do poder, termina por se tornar antagonista do cidadão.

Esta cultura despótica perpassa também o mundo das organizações empresariais privadas e a contamina fortemente em suas estruturas de pensar, sentir e agir. Precisamos mudar e contamos demasiadamente com os agentes públicos.