Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025 – O Plenário do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ), em reunião realizada na última segunda-feira, 13 de outubro de 2025, aprovou por unanimidade uma moção de preocupação a respeito da condução do acordo de ressarcimento de R$ 900 milhões entre o Governo do Estado e a concessionária Águas do Rio, no âmbito do contrato de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).

Anunciada como o maior projeto de infraestrutura e meio ambiente do Brasil, a concessão dos serviços da CEDAE, que prometia uma revolução no saneamento básico, encontra-se hoje no centro de uma intensa crise política e financeira. O embate lança sérias dúvidas sobre a execução do contrato e, principalmente, sobre a transparência do processo, colocando em xeque as promessas que embasaram o negócio.

Para os conselheiros do CRA-RJ, a forma como o acordo de ressarcimento vinha sendo conduzido é motivo de grave preocupação, primariamente pela celeridade e pela ausência de transparência. A negociação, realizada às pressas e sem um debate aprofundado com a Assembleia Legislativa (Alerj) ou com a sociedade civil, ignora as salvaguardas institucionais essenciais para uma transação de tal magnitude. A reação do parlamento, com a proposta de uma CPI, já era um sintoma claro de que os freios e contrapesos do poder público foram contornados.

Em um desdobramento que reforça as preocupações do Conselho, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, em 14 de outubro, a suspensão imediata do acordo. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa, proíbe que o Governo do Estado e a Cedae apliquem qualquer desconto sobre os valores pagos pela concessionária até que o caso seja julgado pela Corte de Contas. Esta intervenção valida a posição do CRA-RJ sobre a necessidade de maior escrutínio técnico e político na matéria.

O Conselho alerta que aprovar um abatimento vultoso que pode comprometer a saúde financeira de um ativo público estratégico como a CEDAE abre um precedente perigoso. A decisão coloca em risco não apenas o patrimônio do estado, mas também a integridade e a capacidade de fiscalização de um contrato bilionário com duração de 35 anos, cujo objetivo final deve ser, inquestionavelmente, o interesse público.

O CRA-RJ, como autarquia que zela pela defesa da sociedade por meio da fiscalização da boa gestão e da ética profissional na Administração, reitera seu compromisso com a transparência e a governança nos atos públicos e acompanhará atentamente os desdobramentos do caso.

Adm. Wagner Siqueira

Presidente do CRA-RJ e do Fórum Est. dos Conselhos Profissionais do RJ